norma nº 1488/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1488 de 12 de Maio de 2.022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o
exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.019 - Aquisição de Imóvel Urbano, no Plano Plurianual para o
período de 2022-20025, a qual será vinculada ao programa 0015 - Programa Infraestrutura e Serv. Urbanos e
Rurais, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
DR 200
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.01 - Sec. Mun. de Obras, Urb. e Transporte
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura urbana
Programa: 0015 - Prog. Infraestrutura e Serv. Urbanos e Rurais
1.019 - Aquisição de Imóvel Urbano
Natureza da Despesa:
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis R$ eis 120.000,00
Art. 3º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43
da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Art. 4º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43
da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Superávit Financeiro (DR 200) RS 120.000,00
Art. 5º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 12 de Maio de 2022.
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade
com o Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi
publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia em
12/05/2022. Por ser expressão verdade, firmo o
presente. Natércia, 12/05/2022. 11/10u So A
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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