norma nº 55/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº 055 de 18 de Maio de 2.022.
Dispõe sobre a Criação de Vagas Para Realização de
Concurso Público na Administração Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e eu Gabriel Tiago de
Vilas Boas, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam Criadas no Quadro Efetivo da Administração
Pública as vagas constantes do Anexo | da presente Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar Concurso Público para preenchimento dos cargos e vagas necessárias
a completar os quantitativos necessários.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 18 de Maio de 2022.
GABRIEL TIAG! ] BOAS
Prefeito Municipal
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade
com o Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI
COMPLEMENTAR foi publicada no átrio da Prefeitura
Municipal de Natércia em 18/05/2022. Por ser expressão
da verdade, firmo o presente. Natércia, 18/05/2022. tufo
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Se; PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Anexo |
RELAÇÃO DE VAGAS A SEREM CRIADAS
NUMERO DE | JORNADA DE
VAGAS A TRABALHO
SEREM SEMANAL/
CRIADAS HORAS
SALÁRIO INICIAL
Agente Administrativo R$ 1.535,23
Assistente Social R$ 2.454,28
Enfermeiro R$ 2.515,64
Fisioterapeuta R$ 1.229,31
Nutricionista R$ 2.454,28
Monitor R$ 788,16
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000