norma nº 56/2022

ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº 056 de 18 de Maio de 2.022.
e) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
RA
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS NO PLANO
DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS E
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA (MG) E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e eu Gabriel Tiago de Vilas
Boas, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no Plano de Cargos, Carreiras,
Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação
Básica da Prefeitura Municipal de Natércia (MG), 05 (cinco) vagas de Professor
da Educação Básica e 02 (duas) vagas de Professor de Educação Física,
constantes do Anexo | da Presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 3º - Passam a fazer parte integrante da Lei
Complementar nº 045/2019 o Anexo | da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando disposições em contrário.
Natércia, 18 de Maio de 2022.
GABRIEL mus GU ID ons
Preféito Municipal
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade
com o Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI
COMPLEMENTAR foi publicada no átrio da Prefeitura
Municipal de Natércia em 18/05/2022. Por ser expressão
da verdade, firmo o presente. Natércia, 18/05/2022./
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
RELAÇÃO DE VAGAS A SEREM CRIADAS
NÚMERO DE
VAGAS VENCIMENTOS JORNADA DE NÚMERO DE
CARREIRAS CARGOS EXISTENTES (INICIAL) ESCOLARIDADE TRABALHO VAGAS CRIADAS
ATÉ O
MOMENTO
HABILITAÇÃO EM NÍVEL
SUPERIOR EM
DOCÊNCIA | PROFESSOR 31 R$ 2.307,40 PEDAGOGIA, CURSO DE 24 05
DA EDUCAÇÃO LICENCIATURA PLENA OU
BÁSICA NORMAL SUPERIOR
DOCÊNCIA | PROFESSOR 01 R$ 2.307,40 LICENCIATURA PLENA EM
DE EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO FÍSICA 24 02
FÍSICA
Natércia, 18 de Maio de 2022.
GABRIEL TIAGO MAS Bono
q ..
Prefeito Muhicipa
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000