norma nº 1498/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.498 de 08 de Julho de 2.022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito ,
Adicional Especial no Orçamento do Município de Natércia-MG,
exercício de 2022.
para o
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.020 - Aquisição veículo Assistência Social, a qual será
vinculada ao programa 0012 - Programa Apoio Administrativo Assit. Social, no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a
seguinte classificação:
DR 129
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0012 - Programa Apoio Administrativo Assit. Social
Atividade: 1.018 - Aquisição veículo Assistência Social
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente R$ iene 130.000,00
Art. 3º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto
no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Excesso Arrecadação (129) | [RR 86.500,00
Anulação de dotações (129)
020703 08 244 0013 2.068 339014 R$ 1.000,00
020703 08 244 0013 2.068 339030 R$ 1.000,00
020703 08 244 0013 2.068 339036 R$ 500,00
020703 08 244 0013 2.068 339039 R$ 500,00
020703 08 244 0013 2.068 339040 R$ 500,00
020703 08 244 0013 2.068 449052 R$ 500,00
020703 08 244 0013 2.069 319011 R$ 3.000,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
020703 08 244 0013 2.069 319013 R$ 1.000,00
020703 08 244 0013 2.069 339036 R$ 31.500,00
020703 08 244 0013 2.069 339040 R$ 4.000,00
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 08 de Julho de 2022.
GABRIEL TIA /
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o Art. 91
da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio da Prefeitura
Municipal de Natércia em 08/07/2022. Por ser expressão da verdade,
firmo o presente. Natércia, 08/07/2022. flop.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000