norma nº 1499/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.499 de 04 de Agosto de 2.022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o
exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.021 - Aquisição veículo saúde - EM.VEI, a qual será
vinculada ao programa 0008 - Programa Atenção Básica, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 87.038,97 (oitenta e
sete mil, trinta e oito reais e noventa e sete centavos), em face da execução da ação de que trata o
art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0008 - Programa Atenção Básica
Atividade: 1.021 - Aquisição Veículo Saúde - EM.VEI
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente (EM.VEI) [RR 66.038,97
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente (SAUDE) RSA, O MR seis eder ra 21.000,00
Art. 3º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto
no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Excesso de arrecadação [E 66.038,97
Anulação de dotação
02.06.02 10 301 0008 2.047 31.90.11 (f. 281) [CR 21.000,00
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 04 de Agosto de 2022. CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade
5 com o Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi
Do publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia em
GABRIEL2 AS BOAS 04/08/2022. Por ser expressão da, verdade, firmo o
PREFEITO MUNICIPAL presente. Natércia, 04/08/2022. EU NET
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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