norma nº 1500/2022

bi PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
: ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.500 de 04 de Agosto de 2.022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o
exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.089 - Manutenção atividades atenção básica -
incremento Il, a qual será vinculada ao programa 0008 - Programa de Atenção Básica, no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 410.000,00
(quatrocentos e dez mil reais), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de
acordo com a seguinte classificação:
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0008 - Programa de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.089 - Manut. atividades atenção básica - incremento Il
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado [5 TRE E a 120.000,00
3.1.90.16 - Outras despesas variáveis - Pessoal Civil R$ 30.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 260.000,00
Art. 3º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto
no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Excesso de Arrecadação R$ Mc esenicepeoçdo dis cara eus pasa 410.000,00
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 04 de Agosto de 2022.
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade
com o Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi
( publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
GABRIEL OAS em 04/08/2022. Por ser expressão E gg firmo o
PREFEITO MUNICIPAL presente. Natércia, 04/08/2022. My 120%,
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