norma nº 1502/2022

bi PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.502 de 12 de Agosto de 2.022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.088 - Manutenção Rede de Cuidados Pessoa Deficiência, a qual será vinculada
ao programa 0008 - Programa de Atenção Básica, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2022.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), em face da
execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0008 - Programa de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.088 - Manut. Rede de Cuidados Pessoa Deficiência
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil [E RP 8.850,00
3.1.90.13- Obrigações Patronais [q 1.860,00
3.1.90.16 - Outras despesas variáveis - Pessoal Civil [= 400,00
3.3.90.32 - Material, Bem ou serviço de Dist. Gratuita [O 4.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.890,00
Art. 3º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/1964, fica considerado:
Excesso de Arrecadação
R$ | ssisessporasistisavecsesestizeasissessi 31.000,00
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 12 de Agosto de 2022.
GABRIEL O D S BOAS
PREFEITO MU
com o
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade
Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi
publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia em
12/08/2022. Por ser expressão da verdade, firmo o
presente. Natércia, 12/08/2022.
v
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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