| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1503 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2022." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.503 de 12 de Agosto de 2.022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2022. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes classificações: Órgão: 02 — Prefeitura Municipal Unidade: 02.09.02 - Serviços de Obras Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana Programa: 0015 — Programa Infraestrutura e Serv. Urbanos/Rurais Atividade: 1.005 - Const/Ampl/Manut/Adequação de vias públicas Natureza da Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações (EM.INV) R$ 128.000,00 Órgão: 02 — Prefeitura Municipal Unidade: 02.09.02 - Serviços de Obras Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana Programa: 0015 — Programa Infraestrutura e Serv. Urbanos/Rurais Atividade: 1.005 - Const/Ampl/Manut/Adequação de vias públicas Natureza da Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações (VALE) RO arapatA ee es n aa dE 114.700,00 Órgão: 02 — Prefeitura Municipal Unidade: 02.09.04 - Serviços de Estrada de Rodagem Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 0015 — Programa Infraestrutura e Serv. Urbanos/Rurais Atividade: 1.011 - Const/Reforma Pontes e Mata-burros Natureza da Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações (VALE) R$. onde oe aa 108.000,00 Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado: Excesso de Arrecadação R$ ra 128.000,00 Superavit Financeiro R$ E incoerentes qnto ap 222.700,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com Natércia, 12 de Agosto de 2022. o Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia em 12/08/2022. Por o ser expressão da verdade, fimo o presente. Natércia, K E 12/08/2022. HLYOU E q BOAS y PREFEITO MUNIC Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 Página 1 de 1