| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2013 |
| Date | 2013-11-11 |
| Ementa | "Concede anistia de multa e juros dos créditos tributários e dos períodos que especifica e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2013 “Concede anistia de multa e juros dos créditos tributários e dos períodos que especifica e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, so E “EU EREÇEETO SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Fica-o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de multa e juros sobre quaisquer créditos tributários; inscritos ou não em Dívida Ativa, para pagamentos à vista - Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, sta lei entra em vigor na data de sua publicação, e com É So A limitada poe é qi) dias, - E | Ea Natércia, 11 de novembro de 2013. 33:n S Ss 38 . PA Bal Prefeito Municipal s Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000