norma nº 1506/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.506 de 17 de Agosto de 2.022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.091 - Manutenção pagamento dos Agentes de Endemias, a qual será vinculada
ao programa 0017 - Programa de Vigilância em Saúde, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2022.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 29.088,00 (vinte e nove mil e oitenta e oito
reais), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 0008 - Programa de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.091 - Manut. pag. dos Agentes de Endemias
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado DRE 28.688,00
3.1.90.16 - Outras despesas variáveis - Pessoal Civil [E E 400,00
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/1964, fica considerado:
Excesso de Arrecadação (DR 132) R$ 29.088,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 17 de Agosto de 2022.
PREFEITO MU
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o
Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio
da Prefeitura Municipal de Natércia em 17/08/2022. Por ser
expressão da verdade, firmo o presente. Natércia, 17/08/2022.
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