norma nº 1507/2022

ue
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.507 de 09 de Setembro de 2.022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, no
Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes classificações:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.02 - Secretaria Municipal de Adm. Finanças e Planejamento
Função: 04 - Adminitração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0001 - Programa Apoio Administrativo
Atividade: 2.004 - Manut. Atividades da Sec. Adm. Fin. e Planejamento
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 39) [O 15.000,00
3.3.90.39 - Prestação Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f. 43) R$ eres 25.000,00
3.3.90.46 - Auxilio Alimentação (f. 45) R$ ieereesenserenes 90.000,00)
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal |
Unidade: 02.02 - Secretaria Municipal de Adm. Finanças e Planejamento
Função: 28 - Encargos Especiais |
Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna |
Programa: 0000 - Encargos Especiais
Atividade: 0.001 - Principal da Dívida Contratual Resgatado —
Natureza da Despesa:
3.2.90.21 - Juros sobre a Dívida por Contrato (f. 73) R$ rea 26.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal |
Unidade: 02.02 - Secretaria Municipal de Adm. Finanças e Planejamento E |
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros encargos especiais
Programa: 0000 - Encargos Especiais
Atividade: 0.004 - Cont. Form. Patrim. Serv. Publico - PASEP
Natureza da Despesa:
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas (f. 78) R$ 80.000,00 |
Órgão: 02 — Prefeitura Munitipal
Unidade: 02.03.06 - Alimentação Escolar
Função: 12 - Educação
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0003 - Programa de Alimentação escolar
|
Atividade: 2.034 - Manut. Merenda Escolar Ensino Fundamental
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 179)
40.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.06 - Alimentação Escolar
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0003 - Programa de Alimentação escolar
Atividade: 2.036 - Manut. Merenda Escolar Ed Infantil Pré Escola
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 183)
21.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.09 - Ensino Geral
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0016 - Programa Apoio Administrativo Educação
Atividade: 2.039 - Manut. Atividades Ens. médio/tec./superior
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 - Prestação Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f. 230)
10.000,00
|
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Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0013 - Programa de Promoção da Assistência Social
Atividade: 2.066 - Manut. Atividades Assistenciais
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 379)
14.000,00
[ Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Agropecuária e meio ambiente
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e conservação ambiental
Programa: 0014 - Prog. Desenv. meio rural e preservação meio ambiente
Atividade: 2.075 - Manut. atividades Dest. Final Res. Sólidos
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 - Prestação Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f. 413)
55.000,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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Rot CArERinA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Agropecuária e meio ambiente
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Programa: 0014 - Prog. Desenv. meio rural e preservação meio ambiente
Atividade: 2.076 - Manut. atividades Apoio Agricultura
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 416)
R$ 100.000,00
3.3.90.39 - Prestação Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f. 418)
R$ 15.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.01 - Secretaria Mun. de Obras Urbanismo e Transporte
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0001 - Programa Apoio Administrativo
Atividade: 2.077 - Manut. ativ. Sec. Mun. Obras Urbanismo e Transp
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 426)
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.02 - Serviço de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura urbana
Programa: 0015 - Programa Infraest. e Serv. Urbanos e Rurais
Atividade: 2.078 - Manut. Serviço de Obras
Natureza da Despesa:
i
T
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3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 437)
R$ 300.000,00
3.3.90.39 - Prestação Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f. 439)
R$ 10.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.03 - Serviços Urbanos
—
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0015 - Programa Infraest. e Serv. Urbanos e Rurais
Atividade: 2.080 - Manut. Serviço de Limpeza Pública
Natureza da Despesa:
I
|
|
[
3.3.90.39 - Prestação Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f. 453)
31.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.03 - Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0015 - Programa Infraest. e Serv. Urbanos e Rurais
Atividade: 2.082 - Manut. Serviços Urbanos Gerais
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS |
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 - Prestação Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f. 464) R$ es 15.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.04 - Serv. Estrada de Rodagem
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0015 - Programa Infraest. e Serv. Urbanos e Rurais
Atividade: 2.084 - Manut. Estradas Municipais
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 - Prestação Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f. 476) [SR 25.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.05 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
mm... 0.00 [1
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0015 - Programa Infraestrutura e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 2.086 - Manut. atividades FMUSB
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material consumo (f.546) R$ 44.000,00
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0016 - Programa Apoio Administrativo Educação
Atividade: 1.003 - Const./ampl./adeq./ref. prédios e esp. Ensino
Natureza da Despesa: E
4.4.90.51 - Obras e Instalções (f. 83) R$ serasa 128.000,00'
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação |
Subfunção: 122 - Administração Geral |
Programa: 0016 - Programa Apoio Administrativo Educação
Atividade: 2.012 - Manut. Atividades Sec. Municipal de Educação
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 - Prestação Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f. 91) R$ aee 10.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.02 - Ensino Infantil Creche e Pré Escola
Função: 12 - Educação “
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
à da ff PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
AS ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa: 0002 - Programa Educação de Qualidade para todos
Atividade: 2.014 - Manut. Atividades Ed. Infantil Creche
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 95) [CR 56.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.02 - Ensino Infantil Creche e Pré Escola
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil .
Programa: 0002 - Programa Educação de Qualidade para todos
Atividade: 2.015 - Manut. Atividades Ed. Infantil Pré Escola
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 105) [A 36.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.03 - Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0002 - Programa Educação de Qualidade para todos
Atividade: 2.018 - Manut. Atividades Ensino Fundamental
Natureza da Despesa:
é
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 117) [RR 45.000,00;
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens Fixas (f. 118) R$ 4.000,00,
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 119) R$ 3.000,00;
3.1.90.16 - Outras Despesas variáveis - Pessoal Civil (f. 120) R$ 5.000,00]
3.3.90.30 - Material consumo (f.122) R$ 10.000,00]
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal j
Unidade: 02.03.08 - Manutenção Trasnporte Escolar t
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0004 - Programa de Transporte Escolar
Atividade: 2.019 - Manut. Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 195) R$ 23.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas variáveis - Pessoal Civil (f. 198) R$ 11.000,00"
3.3.90.30 - Material consumo (f.200) [RR 25.000,00 |
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Excesso Arrecadação (DR 100) R$
Excesso Arrecadação (DR 165) R$
883.000,00
44.000,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Excesso Arrecadação (DR 101) R$ 356.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 09 de Setembro de 2022.
GABRIE| BOAS
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o
Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio
da Prefeitura Municipal de Natércia em 09/09/2022. Por ser
expressão da verdade, firmo o presente. Natércia, 09/09/2022.
Á
OL
U
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000