norma nº 1204/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1204/2013
Autoriza a Concessão de Subvenções, Auxílios e
contribuições e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções,
auxílios e contribuições para entidades sem fins lucrativos, com base nas consignações
orçamentárias para o exercício de 2014, conforme a seguinte especificação:
1 — APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ................ R$ 30.000,00
2 — Lar Comunitário Sagrado Coração de Jesus Fe RD R$ 13.200,00
3- AGRIFAM — Associação dos Agric. Fam. do Bairro das Minas 6
4- Associação Comunitária Radio Clube de Natércia .................
5 — AMON — Associação dos Moradores Cugonianilos: de Natérci
6 — Catarinense Esporte Clube .
R$ 6.498,00
R$ 6.498,00
R$ 6.498,00
Art. 2º - Somente as instituições cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias a critério da Administração Municipal, serão concedidos os
benefícios desta Lei.
Art. 3º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades
sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após, observadas as seguintes condições:
| — Ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de
forma gratuita nas áreas de assistência social, médica, esportiva e educacional;
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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Il — Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente;
Il — Apresentar declaração de regular funcionamento no último ano,
emitida no exercício de 2013, por autoridade local;
IV — comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V— ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VI — apresentar o Plano de Aplicação dos recursos;
VII — existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII — celebrar respectivo convênio;
IX — Apresentar as certidões negativas do INSS, FGTS, Receita Federal
(Relativa a tributos Federais e Dívida Ativa da União) e Estadual.
Art. 4º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de “serviços efetivamente prestados ou postos à
disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente
fixados por autoridade competente.
Art. 5º - As transferências de recursos do Municípi signadas na lei
orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, inclusive auxílios
e contribuições,
serão realizadas exclusivamente mediant ênio, acordo ajuste ou
outros instrumentos congêneres, na forma da legislação v
Art. 6º - A concessão de ajuda financeira, a qualquer título, a entidades
privadas fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade,
pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 7º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de
prestação de contas ao Órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do
Plano de Aplicação dos Recursos.
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Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às
entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei n.º 8.666/93.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro
2014, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 04 de Dezembro de 2013.
CRISTIANO ANTÔNIO CA
PREFEITO MUNICIPAL
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ERTIAICO
CE
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