norma nº 1513/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.513 de 05 de Dezembro de 2.022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar, no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes classificações:
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.02 - Secretaria Municipal de Adm. Finanças e Planejamento
Função: 04 - Adminitração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0001 - Programa Apoio Administrativo
Atividade: 2.004 - Manut. Atividades da Sec. Adm. Fin. e Planejamento
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 39) R$ eres 60.000,00
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0016 - Programa Apoio Administrativo Educação
Atividade: 2.012 - Manut. Atividades Sec. Municipal de Educação
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens Fixas (f. 85) R$ ii 15.200,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 86) [CR 3.200,00
[ Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.02 - Ensino Infantil Creche e Pré Escola
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0002 - Programa Educação de Qualidade para todos
Atividade: 2.014 - Manut. Atividades Ed. Infantil Creche
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens Fixas (f. 96) R$ esmas 5.300,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 97) R$ 1.100,00
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.03 - Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0002 - Programa Educação de Qualidade para todos
Atividade: 2.018 - Manut. Atividades Ensino Fundamental
Natureza da Despesa:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 119)
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (117) R$ 54.400,00
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens Fixas (f. 118) R$ 4.700,00
4.300,00
[ Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.08 - Manutenção Trasnporte Escolar
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0004 - Programa de Transporte Escolar
Atividade: 2.016 - Manut. Transporte Escolar - Ed. Infantil - Creche
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens Fixas (f. 213)
R$
565,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0009 - Programa Assistência Farmacêutica
Atividade: 2.050 - Manut. Assistência Farmacêutica
Natureza da Despesa:
3.1.90.30 - Material de Consumo (f. 317)
25.000,00
rgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.04 - Transporte em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0010 - Programa de Transporte em Saúde
Atividade: 2.060 - Manut. Transporte em Saúde - Atenção Básica
Natureza da Despesa:
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 342)
641,00
3.1.90.16 - Outras Despesas variáveis - Pessoal Civil (f. 343)
1.535,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.04 - Transporte em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0010 - Programa de Transporte em Saúde
Atividade: 2.061 - Manut. Transporte em Saúde - MAC
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Fixas (f. 348)
8.450,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 349)
3.534,00
3.1.90.16 - Outras Despesas variáveis - Pessoal Civil (f. 350)
10.725,00
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 - Ensino Fundamental e Infantil - Rec. FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamenta
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Nano!
Programa: 0002 - Programa Educação de Qualidade para todos
Atividade: 2.021 - Manut. Ens. Fundamental - FUNDEB 70%
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 131) R$ 6.300,00
rgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 - Ensino Fundamental e Infantil - Rec. FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0002 - Programa Educação de Qualidade para todos
Atividade: 2,024 - Manut. Ed. Infantil - Creche - FUNDEB 70%
Natureza da Despesa:
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 149) R$ 8.900,00
Orgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 - Ensino Fundamental e Infantil - Rec. FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0002 - Programa Educação de Qualidade para todos
Atividade: 2.025 - Manut. Ed. Infantil - Creche - FUNDEB 30%
Natureza da Despesa:
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 154) R$ 971,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 - Ensino Fundamental e Infantil - Rec. FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0002 - Programa Educação de Qualidade para todos
Atividade: 2.026 - Manut. Ed. Infantil - Pré-escola - FUNDEB 70%
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 159) R$ 1.727,00
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens Fixas (f. 160) R$ 1.200,00
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 - Ensino Fundamental e Infantil - Rec. FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 367 - Educação Especial
Programa: 0002 - Programa Educação de Qualidade para todos
Atividade: 2.028 - Manut. Atividades AEE - FUNDEB 70%
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens Fixas (f. 173) R$ 11.505,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 174) [O 2.200,00
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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Nica?
ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa: 0008 - Programa Atenção Básica
Atividade: 2.054 - Manut. Ações Básicas da Saúde
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 296) R$
35.500,00
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0017 - Programa Vigilância em Saúde
Atividade: 2.058 - Manut. Ações Vigilância em saúde
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens Fixas (f. 324) R$ mn
1.645,00
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.01 - Secretaria Municipal de Obras, Urb. e Transporte
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0001 - Programa Apoio Administrativo
Atividade: 2.077 - Manut. Atividades Sec. Mun. Obras/Urb/Transporte
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo
30.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.04 - Serviço de Estrada de Rodagem
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0015 - Programa Infraestrutura e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 2.084 - Manutenção das Estradas Municipais
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo
R$
35.000,00
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Anulação de dotação
020304 12 361 0002 2.021 319011 (f. 132) R$ 3.000,00
020304 12 361 0002 2.021 319013 (f. 133) R$ 7.000,00
020304 12 361 0002 2.021 319016 (f. 134) R$ 1.500,00
020304 12 361 0002 2.022 319004 (f. 136) R$ 1.500,00
020304 12 361 0002 2.022 319011 (f. 137) R$ 500,00
020304 12 361 0002 2.022 319013 (f. 138) R$ 1.500,00
020304 12 361 0002 2.022 319016 (f. 139) R$ 5.500,00
020304 12 365 0002 2.024 319016 (f. 150) R$ 1.000,00
020304 12 365 0002 2.025 319004 (f. 152) R$ 500,00
020304 12 365 0002 2.025 319011 (f. 153) R$ cenrameraereeararereneeseeeereas 1.600,00
020304 12 365 0002 2.025 319016 (f. 155) [A 3.000,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
020304 12 365 0002 2.026 319016 (f. 162) R$ Trmerememertanaamenaeameeras 1.500,00
020304 12 365 0002 2.027 319011 (f. 165) [E 2.000,00
020304 12 365 0002 2.027 319013 (f. 166) R$ Creme rememioneeeaneaereanes 2.000,00
020304 12 367 0002 2.028 319016 (f. 175) R$ de mrereemeaoeanmereeraeanime 703,00
020602 10 301 0008 2.053 319004 (f. 293) [E 805,00
020602 10 301 0008 2.053 319016 (f. 294) R$ Qrremrao mor ommmrmmneementeneam 1.500,00
020602 10 301 0008 2.053 319094 (f. 295) R$ 500,00
020602 10 301 0008 2.054 319013 (f. 298) R$ 3.000,00
020602 10 301 0008 2.054 319016 (f. 299) R$ 2.000,00
020602 10 301 0008 2.054 339014 (f. 301) R$ ne reeeereseemeseniereemma 2.000,00
020602 10 301 0008 2.054 339036 (f. 303) R$ Corre remeereaseemenrearasenmm 1.000,00
020602 10 304 0017 2.058 319013 (f. 325) R$ crarteeetreeemames vermes 1.000,00
020602 10 305 0017 2.059 319016 (f. 336) R$ Qrrreemooainesraasmmeresreetos 500,00
020103 04 122 0001 2.073 339008 (f.21) R$ Qrreeeesanentassiaereasanreaa 500,00
0202 04 121 0001 2.003 319011 (f. 26) [E 500,00
0202 04 121 0001 2.003 319013 (f. 27) R$ 500,00
0202 04 121 0001 2.003 319094 (f. 29) R$ 1.000,00
0202 04 122 0001 2.004 319004 (1.33) R$ . Qeerntieaaeasnnantees 600,00
0202 04 123 0001 2.008 319013 (1.55) R$ Qrrrverereeeemeamenirerariaas 600,00
0202 04 123 0001 2.008 319094 (1.56) R$ Qotneeemmontesrsasareeeaainees 500,00
020309 12 122 0016 2.039 319004 (1.225) R$ . 268,00
020401 27 122 0001 2.040 319004 (f. 231) Co IRS 1.000,00
020401 27 122 0001 2.040 319011 (f. 232) R$ . 6.000,00
020401 27 122 0001 2.040 319013 (f. 233) R$ Qmeeremeasemesimmessesmaaais 700,00
020401 27 122 0001 2.040 319016 (f. 234) R$ rrrnermerermeneaesnterarensam 1.200,00
020501 13 122 0001 2.042 319004 (1.243) [E 1.000,00
020501 13 122 0001 2.042 319011 (.244) R$ 1.500,00
020702 08 244 0013 2.066 319011 (f. 374) R$ . 1.200,00
020702 08 244 0013 2.066 319013 (f. 375) R$ Qrtmnerttareeseasamnmertaeenaa 1.300,00
0208 04 122 0001 2.074 319011 (f. 406) R$ iii 1.000,00
020901 15 122 0001 2.077 319013 (1.422) [E 1.500,00
020901 15 122 0001 2.077 319016 (1.423) R$ 10.000,00
020902 15 451 0015 2.078 319004 (1.432) R$ 12.000,00
020902 15 451 0015 2.078 319011 (1.433) R$ 2.000,00
020902 15 451 0015 2.078 319013 (1.434) R$ eae 2.000,00
020902 15 451 0015 2.078 319016 (1.435) [E 2.000,00
020903 15 452 0015 2.080 319011 (1.447) R$ 7.000,00
020903 15 452 0015 2.080 319013 (1.448) R$ 5.500,00
020903 15 452 0015 2.081 319016 (1.456) R$ 1.000,00
020903 15 452 0015 2.082 319004 (1.459) [E 1.000,00
020503 15 452 0015 2.082 319011 (1.460) R$ Qeineeneeesaseamameereanam 2.000,00
020903 15 452 0015 2.082 319013 (1.461) [OR 2.000,00
Excesso Arrecadação (DR 100/101/102) R$ ienes 131.282,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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Excesso Arrecadação (DR 159) R$ 24.840,00
Excesso Arrecadação (DR 170) [Ee me 65.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL, D BOAS
PREFEITO MUNICIPAL
Natércia, 05 de Dezembro de 2022.
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o
Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio
da Prefeitura Municipal de Natércia em 05/12/2022. Por ser
expressão da verdade, firmo o presente. Natércia, 05/12/2022.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000