norma nº 1514/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
R 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.514 de 08 de Dezembro de 2.022.
Autoriza a adequação de valores, programas e ações do
PPA 2022/2025 para elaboração da Lei Orçamentária 2023.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os valores,
programas e ações, constantes no PPA, Lei n.º 1.464/2021, de 22 de novembro de
2021, para elaboração do orçamento 2023.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 08 de Dezembro de 2022.
GABRIEL macobbicas BOAS
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade
com o Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi
publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
em 08/12/2022. Por ser expressão da verdade, firmo o
presente. Natércia, 08/12/2022. 3 Po J 2
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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