| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal nº 1.493/2022, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências." |
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b PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA 4 4 ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.515 de 08 de Dezembro de 2.022. Altera a Lei Municipal n.º 1.493/2022, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a alteração dos Anexos, da Lei Municipal 1.493 de 23 de Junho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2023, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 08 de Dezembro de 2022. GABRIEL rua be ia BOAS PREFEITO MUNICIPAL CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia em 08/12/2022. Por ser expressão da verdade, firmo o presente. Natércia, 08/12/2022. | Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 Página 1 de 1