| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2022 |
| Date | 2022-12-13 |
| Ementa | "Autoria o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2022." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.517 de 13 de Dezembro de 2.022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2022. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes classificações: Órgão: 02 — Prefeitura Municipal Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 0008 — Programa Atenção Básica Atividade: 1.009 - Const/Reforma/Ampliação prédios saúde Natureza da Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações Es 180.000,00 4.4.90.51 - Obras e Instalações [ 40.000,00 Órgão: 02 — Prefeitura Municipal Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico Programa: 0009 - Programa Assistência Farmacêutica Atividade: 2.050 - Manut. Assistência Farmacêutica Natureza da Despesa: 3.1.90.30 - Material de Consumo (f. 317) R$ eeeeeeeneeeea renina 25.000,00 Órgão: 02 — Prefeitura Municipal Unidade: 02.06.04 - Transporte em saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e ambulatorial Programa: 0010 - Transporte em saúde Projeto/Atividade: 2.061 - Manut. Transporte em saúde - MAC Natureza da Despesa: 3.3.90.30 - Material Consumo (f. 351) ea 30.000,00 Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado: Excesso Arrecadação (DR 102) | RO csemmasanareomsesonora 235.000,00 Excesso Arrecadação (DR 170). A RS eieeceeeesereeecaes 40.000,00 CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o(a) Pu é foi publicado(a) no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia emi3 /SY/ AR Por ser expressão da verdade, firmo o presente: Natércia 43 J/d jd Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Natércia, 13 de Dezembro de 2022. GABRIEL TIA Ss PREFEITO MUNICI Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000