| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 2023 |
| Date | 2023-01-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de subsídios aos Agentes Políticos Municipais do Executivo e do Legislativo e estabelece outras providências." |
| native_id | 1899 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.520 de 30 de Janeiro de 2023. “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de subsídios aos Agentes Políticos Municipais do Executivo e do Legislativo e estabelece outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de subsídios dos agentes políticos municipais do executivo (prefeito, vice-prefeito, secretários) e legislativo (vereadores), o percentual de 5,9324% (cinco inteiros e nove mil, trezentos e vinte quatro décimos de milésimo por cento) valor do subsídio atualmente pago. Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário; esta Lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023. Natércia (MG), 30 de Janeiro de 2023. DA) cai ad Boas PREFEITO MUNICIPAL CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia em 30/01/2023. Por ser expressão da verdade, firmo o presente. Natércia, eua Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000