| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2023." |
| native_id | 1902 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA AX q ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.523 de 27 de Fevereiro de 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2023. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.022 - Aquisição equipamentos/veículos/máquinas - SEAPA, a qual será vinculada ao programa 0014 - Programa Desenvolvimento meio rural e preservação do meio ambiente, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação: Órgão: 02 — Prefeitura Municipal Unidade: 02.08 - Secretaria Mun. de Agropecuária e meio ambiente Função: 20 - Agricultura Subfunção: 606 - Extensão Rural 0014 - Prog. Desenv. meio rural e preservação do meio ambiente 1. .022 - Aquisição equipamentos/veículos/máquinas - SEAPA Natureza da Despesa: 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente [A 700.000,00 Art. 3º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado: Superavit Financeiro R$ usssesasasasaninsarmassonensorão 700.000,00 Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Natércia, 27 de fevereiro 2023. CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia em 27/02/2023. Por ser expressão da werdade, firmo o GABRIEL 7, BOAS presente. Natércia, 27/02/2023. lado PREFEITO MUNICIPAL Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000