norma nº 1527/2023

bili PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
EN ), ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.527 de 19 de Abril de 2.023.
“Dispõe Sobre a Alteração da Tabela de Reembolso de
Despesa Com Alimentação a Servidores Públicos
Constante na Lei Municipal nº 1.409 de 19 de Dezembro
de 2.019.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
INTERMÉDIO DE SEUS REPRESENTANTES ELEITOS, APROVA E O
PREFEITO MUNICIPAL GABRIEL TIAGO DE VILAS BOAS, COM
FUNDAMENTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONA, PROMULGA
E PUBLICA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Tabela constante no 82º do Artigo 3º da Lei Municipal
nº 1.409 de 19 de dezembro de 2.019, com os seguintes valores e critérios
para a concessão de reembolso de despesas com alimentação:
LOCAL: POUSO ALEGRE (MG)
PERÍODO DE DESLOCAMENTO PARA REEMBOLSO VALOR
MÁXIMO
De 02 (duas) à 04 (quatro) horas R$ 20,00
Acima de 04 (quatro) à 08 (oito) horas R$ 40,00
Acima de 08 (oito) horas R$ 60,00
LOCAL: SÃO PAULO (CAPITAL)/CAMPINAS
PERÍODO DE DESLOCAMENTO PARA REEMBOLSO VALOR
MÁXIMO
De 08 (oito) à 16 (dezesseis) horas R$ 100,00
Acima de 16 (dezesseis) à 24 (vinte e quatro) horas R$ 120,00
Acima de 24 (vinte e quatro) horas R$ 240,00
DEMAIS LOCALIDADES
PERÍODO DE DESLOCAMENTO PARA REEMBOLSO VALOR
MÁXIMO
De 02 (duas) à 04 (quatro) horas R$ 20,00
Acima de 04 (quatro) à 06 (seis) horas R$ 40,00
Acima de 06 (seis) horas à 10 (dez) horas R$ 60,00
Acima de 10 (dez) horas à 16 (dezesseis) horas R$ 100,00
Acima de 16 dass) horas à 24 (vinte e quatro) horas R$ 120,00
Acima de 24 (vinte e quatro) horas R$ 240,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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“7a PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
R ), ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia (MG), 19 de Abril de 2.023.
oas
GabrieLTiago/de Vil
Prefeito Municipal
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o
Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio
da Prefeitura Municipal de Natércia em 19/04/2023. Por ser
expressão da verdade, firmo o presente. Natércia, Na
ON! 30
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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