norma nº 31/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2013
“Dispõe sobre a criação do cargo de
provimento em comissão de Assessor
Jurídico Legislativo e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, APROVOU E EU * PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: -
Artigo 1º Cria o cargo de provimento em comissão, com uma ( 01) vaga denominado
Assessor Jurídico Legislativo, no quadro de pessoal do Poder Legislativo, nível 05 — anexo 1.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014,
revogando-se as disposições em contrário.
Natércia, 19 de dezembro de 2013.
Cristian Junho
- Prefeito Municipal -
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
CARGO EM COMISSÃO
Quantidade | Denominação : | Nivel
01 | Assessor Juridico L egislativo. |05
ANEXO II |
TABELA DE SALÁRIO
Nivel — TSalário | |
05 [R$ 1.650,00 |
ANEXO HI
o ZA DO CARGO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assessorar a Câmara! fifiicipal na parte legislativa e
juridica. a
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Assessorar o Presidente:da Câmara é demais vereadores; |
Assessorar o Departamento de Compras e Licitações;
Elaborar pareceres jurídicos fundamentados;
Assessorar o Presidente da Câmara Municipal quanto a necessidade de alteração das
leis municipais, de modo a ajustá-la ao interesse público do município;
Assistir, direta e imediatamente, ao Presidente da Câmara Municipal no desempenho
de suas atribuições e, especialmente, realizar estudos que por ele sejam determinados
em assuntos vinculados às suas competências;
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Elaborar, redigir, estudar e examinar projetos de lei, decretos e demais atos
administrativos, assim como elaborar minutas de contratos, convênios, escrituras e
quaisquer outros atos jurídicos;
Organizar, orientar e controlar os atos administrativos dentro das formalidades
exigidas pela legislação;
Auxiliar as comissões designadas para procedimentos: administrativos, bem como
orientar as comissões permanentes em suas areas de atuação;
Revisar no que concerne a legalidade, oficios e mensagens a serem enviadas ao
Executivo Municipal;
Ajudar o Legislativo em su
administrativos executados dent
“função de fiscalização da execução dos atos
das normas me
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