norma nº 1535/2023

A] p
JJ PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.535 de 23 de Novembro de 2023
Altera a Lei Municipal n.º 1.530/2023, de 05 de julho de 2023, que
dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta
orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração dos Anexos, da Lei Municipal
1.530 de 05 de Julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais,
especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2024, quando necessário, deverão ser
compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 23 de Novembro de 2023.
asene padÊ CE BOAS
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade
com o Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada
no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia em 23/11/2023.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente. Natércia,
23/11/2028. 2) >:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICÍPIO DE NATERCIA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2024
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4,81) Valores em R$1,00
2024 2025 2026
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB
CORRENTE (a) | CONSTANTE g CORRENTE (b) | CONSTANTE x CORRENTE (c) | CONSTANTE É
Receita Total 32.000.000,00 30.763.314,75 0,00 28.500.000,00 26.400.633,26 0,00 29.500.000,00 26.351.949,15 0,00
Receitas Primárias (1) 28.638.000,00 27.531.243,99 0,00 28.430.000,00 26.335.789,60 0,00 29.070.000,00 25.967.835,99 0,00
Despesa Total 32.000.000,00 30.763.314,75 0,00 28.500.000,00 26.400.633,26 0,00) 29.500.000,00 26.351.949,15 0,00
Despesas Primárias (11 ) 30.973.625,00 29.776.605,46 0,00 27.393.000,00 25.375.177.08 0,00 28.393.000,00 25.363.081,09 0,00
Rosultado Primário (11) = (1-11) -2.335.625,00 -2.245.361,47 0,00 1.037.000,00 960.612,52 0,00 677.000,00 604.754,90 0,00
Resultado Nominal 998.035,54 959.465,05 0,00 -834.000,00 =772.565,90 0,00 =1.139.000,00 -1.017.453,22 0,00
Divida Pública Consolidada 3.813.035,54 3.665.675,39 0,00 3.274.035,54 3.032.863,56 0,00 2.735.035,54 2.443.170,08 0,00
Divida Consolidada Líquida -921.964,46 -886.333,84 0,00 -1.755.964,46 -1.626.616,62 0,00 -2.894.964,46 -2.586.032,41 0,00
Recoitas Primárias advindas de PPP (IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP (VI) | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
* Valor Corrente / PIB x 100 o o
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
2024 2025 2026
933.900.000.000,00 933.900.000.000,00 933.900.000.000,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % )
2024 2025 2026
4,02 | 3,78 3,70
MUNICÍPIO DE NATERCIA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
ANF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso |) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO
EM 2022- (a) PIB EM 2022- (b) PIB (c)=(b-a) %(cla)*100
Receita Total 19.000.000,00 0,00 28.683.354,26 0,00 9.683.354,26 50,97
Receitas Primárias (1) 18.939.500,00 0,00 26.884.195,63 0,00 7.944.695,63 41,95
Despesa Total 19.000.000,00 0,00 28.648.634,09 0,00 9.648.634,09 50,78
Despesas Primárias (Il ) 18.612.000,00 0,00 28.285.986,59 0,00 9.673.986,59 51,98
Resultado Primário (Il) = (1-11) 327.500,00 0,00 -1.401.790,96 0,00 -1.729.290,96 -528,03
Resultado Nominal -562.000,00 0,00 1.914.904,23 0,00 2.476.904,23 -440,73
Divida Pública Consolidada 1.320.000,00 0,00 1.891.035,54 0,00 571.035,54 43,26
Divida Consolidada Liquida «1.382.000,00 0,00 -3,612.830,95 0,00 «2.230.830,95 161,42
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2022 ( EM REAIS )
VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO
924.700.000.000,00
924.700.000.000,00
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MUNICÍPIO DE NATERCIA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 2º, Inciso Ill) Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 | % 2020 %
Patrimônio / Capital 30.627.368,77 100,00 25.062.329,28 | 100,00 21.280.214,19 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 |
TOTAL 30.627.368,77 100,00 25.062.329,28 100,00 21.280.214,19 100,00
RENDA
. MUNICÍPIO DE NATERCIA
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º,$ 2º, Inciso Ill)
Valores em R$1,00
77.588,53
RECEITAS REALIZADAS 2022 (a) 2021(b) 2020 (c)
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 155.300,00 10.700,00
Alienação de bens Móveis 0,00 155.300,00 10.700,00
Alienação de bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2022 (d) 2021(e) 2020 (?)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) TATA23 78.113,00 134.260,00
Despesas de Capital 77423 78.113,00 134.260,00
Investimentos 7.174,23 78.113,00 134.260,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 |
| Amortização/Refinanciamento da Divida 0,00 0,00 0,00 |
Despesas Correntes do Regime de Previdência 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO 2022(9)=(la-lid+llh) | 2021(h)=(Ib-lle+mi) | 2020(1)=(lc-lf)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (Il) 77.588,53 401,53 123.961,53 |
VALOR (IV)=(1-ll+ ll) ] 70.414,30 401,55 |
aval;
MUNICÍPIO DE NATERCIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso V)
Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA MG
EVENTOS Valor Previsto para 2024
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 0,00
MARGEM BRUTA (Il) = (1 +11) O E 0,00
SALDO UTILIZADO (IV) o 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (Ill- IV ) = O a)
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE NATERCIA - MG
EVENTOS Valor Previsto para 2024
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 0,00
MARGEMBRUTA (II)=(1+11) 0,00
SALDO UTILIZADO (IV) E o 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (ll - IV)
0,00
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
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METAS E PRIORIDADES DA
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