| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | "Disciplina a Participação do Município de Natércia (MG) em Consórcio Público, Dispensa a Ratificação do Protocolo de Intenções e Dá Outras Providências." |
| native_id | 1934 |
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