norma nº 68/2023

PROGRESSO PARA TODOS
GESTÃO 2021/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 68 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a criação de vagas para o cargo de Agente Comunitário de
Saúde no Município de Natércia (MG) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Gabriel Tiago de
Vilas Boas, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo público de Agente
Comunitário de Saúde, em conformidade com a Lei Complementar nº 065 de 09 de
outubro de 2.023, do Município de Natércia (MG).
Art. 2º - Fica alterado o inciso IV do artigo 9º da Lei Complementar nº
065 de 09 de outubro de 2.023 que passa ter a seguinte redação:
(..)
IV - ter concluído, com aproveitamento e sob sua responsabilidade o curso de formação
inicial do cargo, com carga horária mínima de quarenta horas, na instituição de sua
escolha, com parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, conforme recomenda a
Lei Federal Nº 11.350/2006 e Lei Federal Nº 13.595/2018, sendo obrigatória a
apresentação do certificado de conclusão no momento de sua posse.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-
se as disposições em contrário.
Natércia (MG), 07 de dezembro de 2023.
CERTIFICO para os devidos fins, que em
conformidade com o art. 91 da Lei Orgânica
Municipal, ola (ormples fo publicado(a)
no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
em 03/3dy 23. Por ser expressão da verdade,
firmo o prese te: Natércia OI 12/43
) A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
x PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
Ads (35) 3456-1238 - prefeitura(onatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br 1