norma nº 1541/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.541 de 07 de Dezembro de 2.023.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias
com Organizações da Sociedade Civil que
especifica, nos termos da Lei Federal nº
13.019/14, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Natércia, Sr. Gabriel Tiago de Vilas Boas, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Natércia autorizado a firmar
parcerias, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, durante o
exercício de 2024, com as Entidades abaixo discriminadas pelos respectivos valores:
ENTIDADES VALORES
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE Com transferência anual de
NATÉRCIA — APAE recursos no valor de R$
Dotação orçamentária: 30.000,00
020307 12 367 0000 0.018 335041
LAR COMUNITÁRIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS Com transferência anual de
= = recursos no valor de R$
Dotação orçamentária: 18.000,00
020705 08 241 0000 0.019 335041
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA Com transferência anual de
SERRA DAS MINAS E REGIÃO — AGRIFAM recursos no valor de R$
Dotação orçamentária: "| 4.800,00
0202 28 846 0000 0.005 335041
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES ORGANIZADOS DE Com transferência anual de
NATÉRCIA — AMON recursos no valor de R$
Dotação orçamentária: 4.800,00
0202 28 846 0000 0.005 335041
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO VOLEIBOL DE Com transferência anual de
NATÉRCIA (MG) — (VNTC) recursos no valor de R$
Dotação orçamentária: 4.800,00
0202 28 846 0000 0.005 335041
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO CLUBE DE NATÉRCIA Com transferência anual de
(MG) recursos no valor de R$
Dotação orçamentária: 15.000,00
0202 28 846 0000 0.005 335041
HOSPITAL DE GIMIRIM Com transferência anual de
Dotação orçamentária: recursos no valor de R$
0202 28 846 0000 0.005 335041 30.000,00
TOTAL 107.400,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas pelas
dotações orçamentárias relacionadas no quadro do artigo anterior.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Vem PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
RSA ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Os recursos ora autorizados serão concedidos mediante a
formalização de Termos de Colaboração ou Termos de Fomento entre o Município e
cada entidade de acordo com o disposto nos artigos 16 ou 17, e 35 da Lei federal nº
13.019/2014, mediante dispensa de chamamento público, conforme arts. 30 e 31 da
mesma lei.
8 1º. Na celebração e execução das parcerias de que tratam este artigo,
as partes envolvidas atenderão a todas as determinações da Lei 13.019/2014, com as
modificações aprovadas pela Lei 13.204/2015.
8 2º. Conforme previsto nos arts. 16, 17 e 35, IV, da Lei 13.019/2014, cada
Termo de Colaboração ou de Fomento será precedido da elaboração de um Plano de
Trabalho específico, que observará as prescrições do art. 22 da mesma lei federal.
8 3º. Ficam, as entidades beneficiadas, obrigadas a prestar contas da
aplicação dos recursos recebidos do Município, observando o disposto no artigo 63 e
seguintes da Lei federal nº 13.019/2014.
8 4º. Nos termos do art. 35, V, “h” clc art. 2º, IX da Lei 13.019/2014, o
Poder Executivo designará uma Comissão de Monitoramento e Avaliação de cada
parceria a ser celebrada, à qual incumbirá monitorar e avaliar a execução da parceria, e
aprovar, ao seu final, o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação de que trata o
art. 59 da Lei 13.019/2014.
8 5º. Nos termos do art. 60 da Lei 13.019/2014, a execução das parcerias
em tela será também acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2024.
Natércia, 07 de Dezembro 20283.
GABRIEL TIA ILA. AS
Prefeito Municipal
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o
Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio
da Prefeitura Municipal de Natércia em 07/12/2023. Por ser
expressão da verdade, firmo o presente. Natércia, Plug
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000