norma nº 1544/2024

GOVERNO 9 MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TODOS
GESTÃO 2021/2024
Lei nº 1.544 de 22 de Janeiro de 2.024.
“FIXA O SALÁRIO BASE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO
MUNICÍPIO DE NATÉRCIA (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Gabriel Tiago
de Vilas Boas, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor de
R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais) em conformidade ao Art.17
da Lei Complementar nº 65 de 09 de outubro de 2.023.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2.024.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
- A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
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