norma nº 1545/2024

GOVERNO 9 MUNICIPAL
PROGRESSO PARA T
oDOS
GESTÃO 2021/2024
Lei nº 1.545 de 22 de Janeiro de 2.024.
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Reajuste Salarial
aos Servidores da Administração Municipal de Natércia (MG)
e Dá Outras Providencias”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Gabriel Tiago
de Vilas Boas, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, efetivos, pensionistas,
comissionados, bem como os contratados por tempo determinado.
Parágrafo Único — Fica concedido, a título de revisão geral anual,
o percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) conforme variação do
INPC — Índice Nacional de Preço ao Consumidor, acumulados de 01/01/2023 a
31/12/2023, ao vencimento base do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Natércia (MG).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei Municipal
correrão por conta de dotações orçamentarias vigentes.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.
Art. 4.º - Revoga disposições em contrário.
Natércia (MG), 22 de Janeiro de 2024.
Ovas
Prefeito Municipal
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade
com o Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi
publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia em
22/01/2024. Por ser expressão ) verdade, firmo o
presente. Natércia, 22/01/2024. QUO —
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
(35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br