norma nº 1547/2024

GOVERNO 9 MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TODOS
GESTÃO 2021/2024
Lei nº 1.547 de 22 de Janeiro de 2.024.
“Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de subsídios aos Agentes
Políticos Municipais do Executivo e do
Legislativo e estabelece outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de subsídios
dos agentes políticos municipais do executivo (prefeito, vice-prefeito, secretários)
legislativo (vereadores), o percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um
centésimos por cento) incidente sobre o valor do subsídio atualmente pago.
Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário; esta Lei entra em
vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Natércia (MG), 22 de Janeiro de 2024.
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com
o Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no
átrio da Prefeitura Municipal de Natércia em 22/01/2024. Por
ser expressão da, verdade, fimo o presente. Natércia,
22/01/2024. Mo) JAN
paço .
o A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
a) e
Y PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
Negar (35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
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