norma nº 69/2024

GOVERNO Pp MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TODOS
GESTÃO 2021/2024
Lei Complementar Municipal nº 69 de 22 de Janeiro de 2.024.
Dispõe sobre a Criação de Vagas no Quadro Efetivo da
Administração Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e eu Gabriel Tiago de Vilas Boas,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam Criadas no Quadro Efetivo da Administração
Pública as vagas constantes do Anexo | da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Natércia (MG), 22 de janeiro de 2024.
Gabriel Ti
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o
Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI COMPLEMENTAR foi
publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia em
22/01/2024. Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Natércia, 22/01/2024. Pu
)
RA] PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
E: PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
Nega (35) 3456-1238 - prefeitura(QQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
GOVERNO 9 MUNICIPAL
PROGRESSO PARA T
oDO
GESTÃO 2021/2024
Anexo |
RELAÇÃO DE VAGAS A SEREM CRIADAS
JORNADA
; ; NÚMERO DE Dá
VAGAS VAGAS TRABALHO
INICIAL SEREM
EXISTENTES | OCUPADAS CRIADAS SEMANAL/
HORAS
Agente R$ 1.626,27
Administrativo
dadaço
nm PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
E: PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
Neo (35) 3456-1238 - prefeitura(QQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br