norma nº 74/2024

= PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
U ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar Municipal nº 74 de 22 de Maio de 2.024.
“AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL DE NATERCIA (MG) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, com fulcro
nas disposições do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n. 11.738/2008, aprova e o
Prefeito Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º.) - Fica o Poder Executivo Municipal, com fundamento no Art. 5º
da Lei Federal nº 11.738/2008 ao pagamento do Piso Nacional ao Magistério Municipal,
sendo o valor atualizado em R$ 4.580,57 (Quatro Mil Quinhentos e Oitenta Reais e Cinquenta
e Sete Centavos) para o exercício de 40 (quarenta) horas/aulas semanais, como consta do
quadro abaixo:
CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO VALOR DO PISO
40 horas R$ 4.580,57
30 horas R$ 3.435,43
24 horas R$ 2.748,35
Parágrafo Único — Ficam atualizadas as Tabelas | e IIl da Lei
Complementar nº 045/2019, constante no Anexo | da presente Lei.
Art. 2º.) — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
os créditos adicionais necessários.
Art. 3.) - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Natércia (MG), 22 de Maio de 2024.
Gabriel Tiago as vléda
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
2)
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS — Anexo | da Lei Complementar nº 045/2019
CARREIRAS
EE
CARGOS |
NºDE | VENCIMENTO
VAGAS
ESCOLARIDADE
JORNADA
SEMANAL
DOCÊNCIA
PROFESSOR DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
31 R$ 2.748,35
HABILITAÇÃO EM NÍVEL
SUPERIOR EM
PEDAGOGIA, CURSO DE
LICENCIATURA PLENA
OU NORMAL SUPERIOR
24H
DOCÊNCIA
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO FÍSICA
0 R$ 2.748,35
LICENCIATURA PLENA
EM EDUCAÇÃO FÍSICA
24H
DOCÊNCIA
PROFESSOR DE
INFORMÁTICA
01 R$ 2.748,35
HABILITAÇÃO EM NÍVEL
SUPERIOR EM
PEDAGOGIA, CURSO DE
LICENCIATURA PLENA
OU NORMAL SUPERIOR
E CURSOS
PROFISSIONALIZANTES
NA ÁREA DE
INFORMÁTICA
24H
ESPECIALISTA
EM
EDUCAÇÃO
EE 001
SUPERVISOR
PEDAGÓGICO
01 R$ 3.435,43
CURSOS DE GRADUAÇÃO
EM PEDAGOGIA OU
NORMAL SUPERIOR COM
HABILITAÇÃO
ESPECÍFICA EM
SUPERVISÃO ESCOLAR
30H
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA - Anexo Ill da Lei Complementar nº
045/2019
A B6%) (5%) D(5%)
PEB
PROFESSOR DA R$ 2.748,35 R$ 2.885,76 R$ 3.030,05 R$ 3.181,55
EDUCAÇÃO
BÁSICA
PEB
PROFESSOR DE R$ 2.748,35 R$ 2.885,76 R$ 3.030,05 R$ 3.181,55
EDUCAÇÃO FÍSICA
PEB
PROFESSOR DE R$ 2.748,35 R$ 2.885,76 R$ 3.030,05 R$ 3.181,55
INFORMÁTICA
SUPERVISOR
PEDAGOGICO
R$ 3.435,43 R$ 3.607,20 R$ 3.787,56 R$ 3.976,94
Natércia (MG), 22 de Maio de 2024.
Gabriel Tiago [o)
Prefeito Municipal
CERTIFICO para os devidos fins, que em
conformidade com q art. 91 da Lei Orgânica
Municipal, o(a), ). (geme publicado(a)
no átrio da Prefeiturá Municipal de Natércia
em 2/05 124 . Por ser expressão da verdade,
firmo o presenta: atércia Rh) 105 34
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000