norma nº 1554/2024

GOVERNO 9 MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TODO
s
GESTÃO 2021/2024
Lei nº 1.554 de 20 de Junho de 2.024.
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
agentes políticos do Município de Natércia
para o mandato vigente a partir de 01-01-2025
a 31-12-2028”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, MG, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1º. Esta lei estabelece a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais para
o mandato vigente a partir de 01-01-2025 a 31-12-2028, em conformidade com o disposto
nos incisos V e VI, “a” do art. 29 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º. Ficam fixados os valores de subsídios dos agentes políticos municipais em
conformidade com o seguinte quadro:
AGENTE POLITICO
SUBSÍDIO MENSAL (R$)
Prefeito municipal R$ 12.859,09
Vice-Prefeito R$ 3.864,40
Vereadores R$ 2.165,68
Parágrafo único. Os subsídios fixados por esta lei serão devidos aos agentes políticos
enquanto estiverem no exercício dos respectivos cargos políticos.
Art. 3º. Aos subsídios de que trata a presente Lei poderá ser aplicada a revisão geral
anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria consignada nos orçamentos anuais do Município.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Natércia, 20 de junho de 2024.
oas
Prefeito Munici
ss;
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com
o Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no
átrio da Prefeitura Municipal de Natércia em 20/06/2024. Por
ser expressão da, verdade, firmo o presente. Natércia,
20/06/2024. E e
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PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
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