norma nº 1557/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.557 de 05 de Dezembro de 2.024
Altera a Lei Municipal n.º 1.553/2024, de 20 de junho de 2024, que
dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta
orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alteração dos Anexos, da Lei Municipal
1.553 de 20 de Junho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais,
especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2025, quando necessário, deverão ser
compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 05 de Dezembro de 2024.
GABRIEL TIAGO, ) AS
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o
Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio
da Prefeitura Municipal de Natércia em 05/12/2024. Por ser
expressão da verdade, firmo o presente. Natércia, a lao
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA MG - MG Página 1 de 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025 Lei: , Data:
AMP - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO = 2025 2026 2027 |
VI. Corrente (a) VL Constante % RCL (a/RCL)x100 | VI. Corrente (b) VI. Constante *% RCL (b/RCL)xI00 | VI Corrente (c) VI. Constante %RCL (el
Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) 34.000.000,00 32.799.800,00 3.400.000.000,00000 35.190.000,00 33.958.350,00 3.519.000.000,00000 | 36.421.650,00) 35.146.892,25 3.642.165.000,00000
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPSXD 33.490.300,00 32.308.092,41 3.349.030.000,00000 34.662.460,50 33.449.274,38 3.466.246.050,00000 | 35.875.646,62 34.619.998,99' 3.587.564.662,00000
Receitas Primárias Correntes 32.937.800,00 31.775.095,66 3.293.780.000,00000 | 34.090.623,00 32.897.451,20 3.409.062.300,00000 | 35.283.794,80 34.048.861,99 3.528.379.480,00000
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.969.600,00 1.900.073,12 196.960.000,00000 2.038.536,00 1.967.187,24 203.853.600,00000| 2.109.884,76 2.036.038,79 210.988.476,00000
Transferências Correntes 30.644.200,00 29.562.459,74 3.064.420.000,00000 | 31.716.747,00 30.606.660,86 3.171.674.700,00000 | 32.826.833,14 31.677.893,98 3.282.683.314,00000
Demais Receitas Primárias Correntes. 324.000,00 312.562,80 32.400.000,00000 335.340,00 323.603,10 33.534.000,00000 347.076,90 334.929,21 34.707.690,00000
Receitas Primárias de Capital 552.500,00 532.996,75 55.250.000,00000 571.837,50 551.823,19 57.183.750,00000 591.851,81 571.137,00 59.185.181,00000
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 34.000.000,00 32.799.800,00 3.400.000.000,00000 35.190.000,00 33.958.350,00 3.519.000.000,00000 | 36.421.650,00 35.146.892,25 3.642.165.000,00000
Despesas Primárias > FONTES RPPSJA) 32.917.000,00 31.755.029,90 3.291.700.000,00000 | 34.069.095,00 32.876.676,68 3.406.909.500,00000 | 35,261.513,33 34.027.360,36 3.526.151.333,00000
Despesas Primárias Correntes 31.467.600,00 30.356.793,72 3.146.760.000,00000 | 32.568.966,00 31.429.052,19 3.256.896.600,00000 | 33.708.879,81 32.529.069,02 3.370.887.981,00000
Pessoal e Encargos Sociais 15.029.650,00 14.499.103,36 1.502.965.000,00000 | 15.555.687,75 15.011.238,68 1.555.568.775,00000 | 16.100.136,82 15.536.632,03 1.610.013.682,00000
Outras Despesas Correntes 16.437.950,00 15.857.690,37 1.643.795.000,00000 | 17.013.278,25 16.417.813,51 1.701.327.825,00000 | 17.608.742,99 16.992.436,98 1.760.874.299,00000
Despesas Primária de Capital 1.347.400,00 1.299.836,78 134.740.000,00000 1.394.559,00 1.345.749,44 139.455.900,00000 | 1.443.368,56 1.392.850,67 144.336.856,00000
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00 0,00 9,00000
Receita Tota(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00000 0,00 0,00 0,00 0,00000
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0.00000 0,00 0,00 0,00 0,00000
Despesa Tota(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00000 0,00 0,00 0,00 0,00000
Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)IV) 0,00 0,00 0,00000 0,00 0,00 0,00 0,00000
Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da 573.300,00 553.062,51 57.330.000,00000 593.365,50 572.597,70 59.336.550,00000 614.133,29 592.638,63 61.413.329,00000
Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da 573.300,00 553.062,51 57.330.000,00000 593.365,50 572.597,70 59.336.550,00000 614.133,29 592.638,63 61.413.329,00000
Juros, Encargos e Variações Monetária Ativos(Exceto 0,00 0,00 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Toros, Encargos e Variações Monatárias PassivostExccto 0,00 0,00000 0,00000
Divida Pública Consolidada(DC) 0,00 0.00000 0,00000
Divida Consolidada Liquida(DCL) 0,00 0,00000 0,00000
Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha 0,00 0,00000 0,00000
085.062.066-00