norma nº 1563/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1.563 de 19 de Dezembro de 2.024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
AMPLIAR O LIMITE DE ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES NA LEI
ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus
representantes eleitos, aprova e eu, Gabriel Tiago de Vilas Boas, Prefeito Municipal, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona
e promulga a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de Créditos
suplementares, previstos na Lei Municipal nº 1536 de 23 de novembro de 2.023 (Lei
Orçamentária Municipal) do presente exercício, no montante de 4% (Quatro por Cento)
do valor total da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações
orçamentárias.
Parágrafo Único — Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964, até o valor correspondente a 30,00% (Trinta por Cento) do montante
previsto na Lei Orçamentária vigente.
Art. 2º Como recursos da abertura de créditos suplementares autorizados no art.
1º desta Lei, utilizar-se á de anulação parcial e/ou total de dotações e ou excesso de
arrecadação e superávit financeiro conforme dispõe a Lei 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Natércia, 19 de dezembro de 2024.
GABRIEL TIAGO
Prefeito Munici
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o
Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio da
Prefeitura Municipal de Natércia em 19/12/2024. Por ser
expressão da verdade, firmo o presente. Natércia, 19/12/2024.
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