norma nº 1212/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1212/2014
“Autoriza o Poder Executivo efetuar o pagamento de dívida
com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, nos
termos do artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
Lead GERAIS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar os débitos
previdenciários do município, referente aos meses de novembro e dezembro do ano de 2013 e janeiro
de 2014, para com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL — INSS, no valor total de R$
223.554,79 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove
centavos), com verba decorrente do processo licitatório nº 01/2014, modalidade Leilão nº 01/2014 no
montante de R$ 158.665,00, bem complementado com recursos próprios no montante de R$
64.889,79, nos termos do artigo 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 25 de março de 2014.
precante Natórcias/5 /072 Im Ploue ota,
Prefeito Municipal
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade
em/4 1971 Z2t4 Por ser expressão da verdade, firmo o
como Art.9M da Le. Organic: Mu:
foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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