norma nº 1564/2025

GOVERNO PP MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TODOS
GESTÃO 2028/2028
Lei nº 1.564 de 24 de Janeiro de 2.025.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder Reajuste
Salarial aos Servidores da Prefeitura Municipal de Natércia
(MG) e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Gabriel
Tiago de Vilas Boas, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de
Natércia-MG, efetivos, pensionistas, comissionados, bem como os contratados por
tempo determinado.
Parágrafo Único — Fica concedido, a título de revisão geral
anual, o percentual de 4,77% (Quatro vírgula Setenta e Sete por cento) conforme
variação do INPC — Índice Nacional de Preço ao Consumidor, acumulados de
01/01/2024 a 31/12/2024, ao vencimento base do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Natércia (MG).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei Municipal
correrão por conta de dotações orçamentarias vigentes.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Art. 4.º - Revoga disposições em contrário.
Natércia (MG), 24 de Janeiro de 2025.
5/4 Pa : CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o Art. 91
Gabriel Tiago ú ilás B as da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio da Prefeitura
Prefeito Municipal Municipal de Natércia em 24/01/2025. Por ser expressão da verdade,
firmo o presente. Natércia, 24/01/2025. ORnficos
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