norma nº 1566/2025

GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TODOS
GESTÃO 2025/2028
Lei nº 1.566 de 24 de Janeiro de 2.025.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de
subsídios aos Agentes Políticos Municipais do Executivo
e do Legislativo e estabelece outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de subsídios
dos agentes políticos municipais do executivo (prefeito, vice-prefeito, secretários)
legislativo (vereadores), o percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta sete
centésimos por cento), incidente sobre o valor do subsídio atualmente pago.
Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Natércia (MG), 24 de Janeiro de 2025.
>
Gabriel Tiago pa EE,
Prefeito Municipal”
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o Art. 91
da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio da Prefeitura
Municipal de Natércia em 24/01/2025. Por ser expressão da verdade,
firmo o presente. Natércia, 24/01/2025. ) É N
tava A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
Fo) PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
a 4 (35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br