norma nº 1568/2025

GOVERNO PP MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TODOS
GESTÃO 2025/2028
Lei 1.568 de 24 de janeiro de 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura
de crédito adicional suplementar para utilização de
superávit financeiro (2024), no Orçamento do Município de
Natércia (MG), para o exercício de 2025”.
A Câmara Municipal de Natércia Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e eu Gabriel Tiago de Vilas Boas,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as
dotações nas DRs (Destinação de Recursos) relacionadas, com o superávit apurado
no exercício de 2024:
DR - Destinação de Recursos
500 — Recursos não vinculados a impostos R$ 340.803,71
501 — Outros Recursos não vinculados R$ 78.104,90
540 — Transferência do FUNDEB — Impostos e Transf. De R$ 184.052,27
impostos
550 — Transferência do salário Educação (QESE) R$ 2.733,66
552 — Transf rec. Do FNDE referente ao PNAE R$ 412,20
553 — Transf rec. Do FNDE referente ao PNATE R$ 313,61
569 — Outras Transf. FNDE (ETI) R$ 172.935,54
571 — Transf. Do Estado referentes a Conv. e inst. Cong. Vinc. R$ 37.602,81
Educação
576 — Transf. Rec. Dos Estados para Prog. Educação R$ 984,96
600 — Transf. Fundo a fundo de Rec. SUS - BI. Atenção Básica R$ 485.811,18
601 - Transf. Fundo a fundo de Rec. SUS — Estruturação R$ 5.854,54
604 — Transf provenientes Governo Federal — Agentes R$ 5.954,28
605 — Assistência Financeira União — Profissionais Enfermagem R$ 224,58
621 — Transferência Fundo a Fundo — Governo Estadual R$ 369.751,18
631 — Transf. Governo Federal referente a Conv. e inst. Cong, R$ 21,18
Saúde
660 — Transf Rec. Fundo Nacional de assistência Social - FNAS | R$ 111.858,47
661 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social R$ 36.659,23
700 — Outras Transf. Convênios ou Inst. Congêneres da União R$ 3.421.040,
99
701 — Outras Tranf. Conv. ou Inst. Congêneres dos Estados R$ 56.028,97
706 — Trasnf. Especial da União R$ 930.227,25
710 — Transf. Especial dos Estados R$ 116.775,01
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
8; PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
RA (35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TODOS
GESTÃO 2025/2028
719 — Transf. Da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à R$ 56.827,64
Cultura
720 — Transf. Da União referente ao FEP — Lei 9.478/1997 R$ 33.403,68
749 — Outras vinculações de Transf. R$ 11.177,36
750 — Recursos da Contribuição de Interv. no Domínio Econ. — R$ 163,53
CIDE
751 — Rec. Da Contribuição para o custeio de iluminação Publica | R$ 663,01
752 — Rec, Vinculados ao Trânsito R$ 172,99
754 — Rec. De Operações de Crédito R$ 20.432,12
755 — Rec. De Alienação de Bens/Ativos R$ 119.739,50
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar
aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964,
fica considerado:
Superavit Financeiro | R$
2024
6.600.730,35
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 24 de Janeiro de 2025.
Gabriel Tag VídoBono
Prefeito Municipal
firmo o presente. Natércia, 24/01/2025.
RA
CERTÍIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o Art. 91 da
lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio da Prefeitura
Municipal de Natércia em 24/01/2025. Por ser expressão da verdade,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
(35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br