norma nº 76/2025

GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA. TODOS
STÃO 2028/2028
Lei Complementar n.º 76 de 20 de Março de 2025
“Autoriza o Pagamento do Piso Nacional ao Magistério Municipal
de Natércia (MG) e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, com fulcro
nas disposições do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n. 11.738/2008, aprova e o
Prefeito Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com fundamento
no Art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, ao pagamento do Piso Nacional ao Magistério
Municipal, sendo o valor atualizado em R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e
sete reais e setenta e sete Centavos) para o exercício de 40 (quarenta) horas/aulas
semanais, como consta do quadro abaixo:
CARGA HORÁRIA SEMANAL DO
CARGO VALOR DO PISO
40 horas R$ 4.867,77
24 horas R$ 2.920,67
Parágrafo Único — Ficam atualizadas as Tabelas | e Ill da Lei
Complementar nº 045/2019, constante no Anexo | da presente Lei.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 3º — Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Natércia (MG), 20 de março de 20
CERTIFICO para os devidos fins, que em
conformidade com o art. 91 da Lei Orgânica
Municipal, o(a) Zu (om Jobim gbfoi publicado(a)
Gabriel Tiago dica sBoa no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
em 11 02/30)5 Por ser expressão da verdade,
Prefeito Municipal ente: Natércia JO 109 49095
A Vo
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
REM PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
A (35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
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PROGRESSO PARA TODOS
GESTÃO 2025/2028
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS - Anexo | da Lei Complementar nº 045/2019
SUPERVISÃO ESCOLAR
CARREIRAS CARGOS NºDE | VENCIMENTO ESCOLARIDADE JORNADA
VAGAS SEMANAL
PROFESSOR HABILITAÇÃO EM
. DA NÍVEL SUPERIOR EM
DOCÊNCIA EDUCAÇÃO 39 R$ 2.920,67 PEDAGOGIA, CURSO 24H
BÁSICA DE LICENCIATURA
PLENA OU NORMAL
SUPERIOR
PROFESSOR LICENCIATURA PLENA
. DE EM EDUCAÇÃO FÍSICA
DOCÊNCIA EDUCAÇÃO 01 R$ 2.920,67 24H
FÍSICA
HABILITAÇÃO EM
NÍVEL SUPERIOR EM
PEDAGOGIA, CURSO
DE LICENCIATURA
PLENA OU NORMAL
DOCÊNCIA | PROFESSOR | 01 R$2.920,67 | SUPERIOR E CURSOS 24H
DE PROFISSIONALIZANTES
INFORMÁTICA NA AREA DE
INFORMÁTICA
ESPECIALISTA CURSOS DE
EM GRADUAÇÃO EM
EDUCAÇÃO SUPERVISOR 01 R$ 3.653,28 PEDAGOGIA OU 30H
PEDAGÓGICO NORMAL SUPERIOR
EE 001 COM HABILITAÇÃO
ESPECÍFICA EM
té
Ro)
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
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PROGRESSO PARA TODOS
GESTÃO 2025/2028
QUADRO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA — Anexo Ill da Lei Complementar nº 045/2019
A B (5%) C(5%) D (5%)
PEB
PROFESSOR DA R$ 2.920,67 R$ 3.066,71 R$ 3.220,05 R$ 3.381,05
EDUCAÇÃO
BÁSICA
PEB
PROFESSOR DE R$ 2.920,67 R$ 3.066,71 R$ 3.220,05 R$ 3.381,05
EDUCAÇÃO
FÍSICA
PEB
PROFESSOR DE R$ 2.920,67 R$ 3.066,71 R$ 3.220,05 R$ 3.381,05
INFORMÁTICA
SUPERVISOR
PEDAGOGICO
R$ 3.653,28 R$ 3.835,95 R$ 4.027,75 R$ 4.229,13
Natércia (MG), 20 de março de 2025.
Gabriel Tiago de esa
Prefeito Municipal
ci PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
Fed PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
R A, (35) 3456-1238 - prefeitura(QQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br