norma nº 77/2025

GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TODOS
GESTÃO 2025/2028
Lei Complementar n.º 77 de 20 de Março de 2025
“Dispõe sobre a Criação de Vagas no Plano de Cargos, Carreiras,
Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica da Prefeitura Municipal de Natércia (MG) e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e eu Gabriel Tiago de Vilas Boas,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas no Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e
Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica da Prefeitura Municipal
de Natércia (MG), 02 (duas) vagas de Professor da Educação Básica, constantes do Anexo
I da Presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 3º - Passam a fazer parte integrante da Lei Complementar nº
045/2019 o Anexo | da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Natércia (MG), 20 de março de 2025.
CERTIFICO para os devidos fins, que em
conformidade com o art. 91 da Lei Orgânica
Municipal, o(a) 4 wand foi publicado(a)
no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
em) 102/4024. Por ser expressão da verdade,
firmo o pres Tea Natércia «dO 102 14005
Es 0)
Gabriel Tiago dévilas Boas
Prefeito Municipal
Bia SN PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
J8% PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
a É (35) 3456-1238 - prefeitura(Qnnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
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ANEXO I
RELAÇÃO DE VAGAS A SEREM CRIADAS
JORNADA | NÚMERO DE
NÚMERO | VENCIMENTOS DE VAGAS
CARREIRAS CARGOS DE VAGAS (INICIAL) ESCOLARIDADE | ABALHO REIS
(ATUAL)
HABILITAÇÃO EM
NÍVEL SUPERIOR
DOCÊNCIA | PROFESSOR 39 R$ 2.879,45 EM PEDAGOGIA, 24 02
DA CURSO DE
EDUCAÇÃO LICENCIATURA
BÁSICA PLENA OU
NORMAL
SUPERIOR
Natércia (MG), 20 de março de 2025.
Gabriel Tiago . s Bbas
Prefeito Municipa
ROOUA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
Fed PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
R A, (35) 3456-1238 - prefeituraQmnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br