norma nº 78/2025

GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TODOS
GESTÃO 2025/2028
Lei Complementar n.º 78 de 03 de Abril de 2025.
“Dispõe sobre a Criação de Vagas na Administração Municipal e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e eu Gabriel Tiago de Vilas Boas,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas no Quadro Efetivo da Administração Pública as
vagas constantes do Anexo | da presente Lei, em conformidade com a Lei Complementar
nº 003 de 04 de abril de 2.008 e Lei Complementar nº 29 de 18 de setembro de 2.013.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 3º - Passam a fazer parte integrante da Lei Complementar nº 003
de 04 de abril de 2.008 o Anexo da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Natércia (MG), 03 de abril de 2025.
Gabriel Tiago dé
Prefeito Munici
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o Art. 91 da
lei Orgânica Municipal, a LEI COMPLEMENTAR foi publicada no átrio da
Prefeitura Municipal de Natércia em 03/04/2025. Por ser expressão da
verdade, firmo o presente. Natércia, 03/04/2025.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
E A PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
(35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TO
DOS
GESTAO 2025/2028
Anexo |
RELAÇÃO DE VAGAS A SEREM CRIADAS
JORNADA DE NÚMERO DE
CARGO SALÁRIO TRABALHO NÚMERO DE VAGAS A
INICIAL SEMANAL/ VAGAS SEREM
HORAS EXISTENTES CRIADAS
Auxiliar de Consultório Odontológico R$ 885,08* 40 02 01
Auxiliar de Serviços Gerais R$ 885,08* 40 30 02
Auxiliar de Serviços Gerais 12/36 R$ 907,17* 12/36 11 01
Fisioterapeuta R$ 1.414,94* 20 04 01
Monitor R$ 907,17* 40 23 06
Motorista R$ 1.313,88* 40 34 02
Nutricionista R$ 2.824,88 40 02 01
Psicólogo R$ 2.824,88 40 02 01
e Salário Mínimo
lave PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
sí PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
IN A, (35) 3456-1238 - prefeituraQQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br