| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | "Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Natércia, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e estabelece outras providências." |
| native_id | 2016 |
status: pending_ocr · pages: 5
No extracted text — status pending_ocr.