norma nº 1213/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1213/2014
“Altera o caput do artigo 1º, da Lei nº 728, de 06 de maio de 1999 e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O caput do artigo 1º, da Lei nº 728, de 06 de maio de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar um terreno com área
de 225,00 m?, sendo 15,00 metros de frente, 15,00 metros de fundo, e 15,00 metros de
comprimento, à senhora Joanice Consentino, conforme mapa e memorial descritivo, que
passam a fazer parte integrante desta lei.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0601-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
NATERCIA 24/02/2014
MEMORIAL DESCRITIVO DE IMOVEL
Proprietário: Joanice Consetino
Endereço: Rua Geraldo Honorato de Souza, -— Bairro
Chapada — Natercia MG
Área Construída: 175,90 m2
Área do lote: 225,00 m2
Confrontações:
Pela frente com Rua Geraldo Honorato de Souza, na
extensão de 15,00 m;
Pelos fundos com Prefeitura Municipal, na extensão de
15,00 m;
Pelo Lado direito com Jose Antonio Edilverto, na extensão
de 7,50m e com Jesuino Vandernei da Silva, na extensão
de 7,50m totalizando 15,00 m;
+
Pelo lado esquerdo com Prefeitura Municipal, na extensão
de 15,00 m,
LUDMAR GONÇALVES DE SOUSA
CREA MG 49108/D
JESUIND VANDERLEI
DA SILVA
JOSE ANTUNIO
EDILBERTO
71,3
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
15
o]
7,9
15
S)
RUA GERALDO HONORATO DE SOUZA
Proprietario
JOANICE CONSENTINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
CROQUIS DE IMOVEL URBAN
RUA GERALDO HONORATO D
LUDMAR GONÇALVES DUSA CREA MG 49108/D