norma nº 1579/2025

GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TODO
GESTÃO 2025/2028
Lei nº 1.579 de 24 de outubro de 2.025
“Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do
Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei
Municipal nº 1264, de 15 de junho de 2015”.
A Câmara Municipal de Natércia Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e eu Gabriel Tiago de Vilas Boas,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a
vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº
1264, de 15 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natércia (MG), 24 de outubro de 2025.
Gabriel Tiago
Prefeito Municipa
CERTIFICO para os devidos fins, que em
conformidade com o Art. 91 da lei
Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no
átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
em dy 150 12025. Por ser expressão
da verdade, firmo o presente. Natércia,
JM a TA
ade vado PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
, E: PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
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