norma nº 1587/2026

GOVERNO PP MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TODOS
GESTAO 2025/2028
Lei nº 1.587 de 16 de janeiro de 2026.
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Reajuste Salarial aos Servidores Públicos do
Município de Natércia (MG) e Dá Outras
Providencias”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Executivo Municipal, com
fundamento na Lei Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
reajuste salarial aos Servidores Públicos do Município de Natércia, efetivos,
pensionistas, comissionados, bem como os contratados por tempo determinado.
Parágrafo Único — Fica concedido, a título de revisão geral anual,
o percentual de 3,90% (Três vírgula noventa por cento) conforme variação do INPC —
Índice Nacional de Preço ao Consumidor, acumulados de 01/01/2025 a 31/12/2025,
ao vencimento base do quadro de pessoal dos Servidores Públicos do Município de
Natércia (MG).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei Municipal
correrão por conta de dotações orçamentarias vigentes.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
Art. 4.º - Revoga disposições em contrário.
Natércia-MG, 16 de janeiro de 2026.
CERTIFICO para os devidos fins, que em
conformidade com o Art. 91 da lei Orgânica
a E Municipal, a LEI foi publicada no átrio da Prefeitura
Gabriel Tia Municipal de Natércia em 16/01/2026. Por ser
Prefeito Municip expressão da verdade, firmo o presente. Natércia,
16/01/2026.
pn PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
E PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
N A, (35) 3456-1238 - prefeitura(Qnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br