norma nº 1588/2026

GOVERNO PP MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TODOS
GESTÃO
Lei nº 1.588 de 16 de janeiro de 2026.
“Fixa o salário base do cargo de Agente
Comunitário De Saúde e Agente De Combate
às Endemias do Município de Natércia (MG)
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Executivo Municipal, com
fundamento na Lei Orgânica Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e do Agente de Combate às Endemias, no valor de R$
3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais) em conformidade ao Art.17 da Lei
Complementar nº 65 de 09 de outubro de 2.028.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2.026.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Natércia-MG, 16 de janeiro de 2026.
CERTIFICO para os devidos fins, que em
conformidade com o Art. 91 da lei Orgânica
Municipal, a LEI foi publicada no átrio da Prefeitura
Municipal de Natércia em 16/01/2026. Por ser
expressão da verdade, firmo o presente. Natércia,
16/01/2026. É ç
[CANA Us 00,27)
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