norma nº 1590/2026

GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TO
DOS
GESTÃO 2025/2028
Lei nº 1.590 de 16 de janeiro de 2.026.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de
subsídios aos Agentes Políticos Municipais do Executivo
e do Legislativo e estabelece outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de subsídios
dos agentes políticos municipais do executivo (prefeito, vice-prefeito, secretários)
legislativo (vereadores), o percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos
por cento), incidente sobre o valor do subsídio atualmente pago.
Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Natércia (MG), 16 de janeiro de 2026.
Gabriel Ti
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o Art. 91
da lei Orgânica Municipal, a LEI foi publicada no átrio da Prefeitura
Municipal de Natércia em 16/01/2026. Por ser expressão da verdade,
firmo o presente. Natércia, 16/01/2026. A
ii PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
Z PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
N A, (35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br