norma nº 82/2026

GOVERNO P MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TO
DOS
GESTÃO 2025/2028
Lei Complementar nº 82 de 24 de fevereiro de 2.026.
“Autoriza o Pagamento do Piso Nacional ao Magistério
Municipal de Natércia (MG) e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, com
fulcro nas disposições do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n. 11.738/2008,
aprova e o Prefeito Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º.) - Fica o Poder Executivo Municipal, com fundamento no
Art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 ao pagamento do Piso Nacional ao Magistério
Municipal, sendo o valor atualizado em R$ 5.130,63 (Cinco Mil Cento e Trinta Reais e
Sessenta e Três Centavos) para o exercício de 40 (quarenta) horas/aulas semanais,
como consta do quadro abaixo:
CARGA
HORÁRIA SEMANAL DO CARGO VAFOR DO NRO
40 horas R$ 5.130,63
24 horas R$ 3.078,38
Parágrafo Único — Ficam atualizadas as Tabelas | e III da Lei
Complementar nº 045/2019, constante no Anexo | da presente Lei.
Art. 2º.) — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
das verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 3.) - Revogando-se as disposições em contrário, Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia (MG), 24 de fevereiro de 2026.
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o Art. 91 da lei
Orgânica Municipal, a LEI COMPLEMENTAR foi publicada no átrio da Prefeitura
Municipal de Natércia em 24/02/2026. Por ser expressão da verdade, firmo o
presente. Natércia, 24/02/2026. TAN!
xbivevio A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
Fio PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
R A, (35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
GOVERNO PP MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TO
o
GESTÃO 2025/2028
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS - Anexo | da Lei Complementar nº 045/2019
CARREIRAS CARGOS Nº DE | VENCIMENTO ESCOLARIDADE JORNADA
VAGAS | SEMANAL
HABILITAÇÃO EM
PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR EM
DOCÊNCIA DA 39 R$ 3.078,38 PEDAGOGIA, CURSO 24H
EDUCAÇÃO DE LICENCIATURA
BÁSICA PLENA OU NORMAL
SUPERIOR
PROFESSOR LICENCIATURA PLENA
DOCÊNCIA DE 01 R$ 3.078,38 | EM EDUCAÇÃO FÍSICA 24H
EDUCAÇÃO
FÍSICA
HABILITAÇÃO EM
NÍVEL SUPERIOR EM
PEDAGOGIA, CURSO
DE LICENCIATURA
DOCÊNCIA PROFESSOR 01 R$ 3.078,38 PLENA OU NORMAL 24H
DE SUPERIOR E CURSOS
INFORMÁTICA PROFISSIONALIZANTES
NA ÁREA DE
INFORMÁTICA
CURSOS DE
GRADUAÇÃO EM
ESPECIALISTA | SUPERVISOR 01 R$ 3.848,00 PEDAGOGIA OU 30H
EM EDUCAÇÃO | PEDAGÓGICO NORMAL SUPERIOR
EE 001 COM HABILITAÇÃO
ESPECÍFICA EM
SUPERVISÃO ESCOLAR
gajo
RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
(35) 3456-1238 - prefeituraQQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
GOVERNO PP MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TODOS
GESTÃO 2025/2028
QUADRO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA
Anexo Ill da Lei Complementar nº 045/2019
A B (5%) (5%) D (5%)
PEB
PROFESSOR R$ 3.078,38 R$ 3.232,30 R$ 3.393,92 R$ 3.563,60
DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
PEB
PROFESSOR R$ 3.078,38 R$ 3.232,30 R$ 3.393,92 R$ 3.563,60
DE EDUCAÇÃO
FÍSICA
PEB
PROFESSOR R$ 3.078,38 R$ 3.232,30 R$ 3.393,92 R$ 3.563,60
DE
INFORMÁTICA
SUPERVISOR
PEDAGOGICO R$ 3.848,00 R$ 4.040,40 R$ 4.242,42 R$ 4.454,54
Natércia (MG), 24 de fevereiro de 2026.
vaio A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
q E: PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
R A, (35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br