norma nº 84/2026

GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TODOS
GESTÃO 2025/2028
Lei Complementar nº 84 de 12 de maio de 2.026.
“Dispõe sobre a Criação de Vaga Em Cargo Executivo em
Comissão na Administração Municipal e Dá Outras
Providências”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova, e o Executivo Municipal, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no Quadro da Administração Pública Municipal
01 (uma) vaga de “Chefe da Divisão de Programas Sociais”, constante do Anexo | da
presente Lei, em conformidade com a Lei Complementar nº 059 de 27 de janeiro de
2.023.
Art. 2º — As despesas desta Lei correrão à conta das verbas
próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
os créditos adicionais necessários.
Art. 3º - Passam a fazer parte integrante da Lei Complementar nº
059 de 27 de janeiro de 2.023, o Anexo da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Natércia (MG), 12 de maio de 2026.
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o
Art. 91 da lei Orgânica Municipal, a LEI COMPLEMENTAR foi
publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia em
12/05/2026. Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Natércia, 12/05/2026.
Preféito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
(35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
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ANEXO I
RELAÇÃO DE VAGAS A SEREM CRIADAS
CARGO SÍMBOLO VAGAS TOTAL DE VENCIMENTO
CRIADAS VAGAS
Chefe da Divisão
de Programas CDPS 01 02 R$ 2.630,97
Sociais
vela A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
s8 PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
IN A, (35) 3456-1238 - prefeitura(QQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br