norma nº 85/2026

GOVERNO PP MUNICIPAL
PROGRESSO PARA TODOS
GESTÃO 2025/2028
Lei Complementar nº 85 de 22 de maio de 2.026.
“Dispõe sobre a Criação de Vagas na Administração
Municipal e Dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Executivo Municipal, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam Criadas no Quadro Efetivo da Administração Pública
Municipal as vagas constantes do Anexo | da presente Lei, em conformidade com a
Lei Complementar nº 003 de 04 de abril de 2.008.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
verbas próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir os créditos adicionais necessários.
Art. 3º - Passam a fazer parte integrante da Lei Complementar nº
003 de 04 de abril de 2.008 o Anexo da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Natércia (MG), 22 de maio de 2026.
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade com o Art.
91 da lei Orgânica Municipal, a LEI COMPLEMENTAR foi
publicada no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia em
22/05/2026. Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Natércia, 22/05/2026. QeI E »
o, PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
q 2d PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
A (35) 3456-1238 - prefeituraQnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br
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GOVERNO & MUNICIPAL
PROGRESSO PARA T
oDOS
GESTÃO 2025/2028
ANEXO I
RELAÇÃO DE VAGAS A SEREM CRIADAS
NÚMERO DE | NÚMERO | NÚMERO | JORNADA DE
CARGO |SALÁRIO| VAGAS DE VAGAS DE TRABALHO
INICIAL | EXISTENTES | OCUPADAS | VAGAS A | SEMANAL/HORAS
SEREM
ne | CRIADAS
Agente R$ 08 08 03 40
Administrativo | 1.835,96
o PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.935.412/0001-16
A PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - CENTRO - NATÉRCIA - MINAS GERAIS
R A, (35) 3456-1238 - prefeitura(mnatercia.mg.gov.br - www.natercia.mg.gov.br