| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 2014 |
| Date | 2014-05-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de subsídios aos agentes políticos municipais e estabelece outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1219/2014 “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de subsídios aos agentes políticos municipais e estabelece outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de subsídios dos agentes políticos municipais do legislativo, o percentual de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento) incidente sobre o valor do subsídio atualmente pago. Art.2º. Esta Lei retroage em seus efeitos a 1º de maio de 2014. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. E fa) firmo o , presente. Natércia! [os [52/4 Blue pa foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia em£( [os |Zu Por Natércia, 21 de maio de 2014. ser expressão da verdade, Prefeito Municipal CERTIFICO para os devidos fins, que em con! com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a) Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000