norma nº 1221/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1221/2014
“Concede aumento real no salário básico mensal
dos cargos em comissão dos servidores públicos do
quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Natércia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica concedido aumento real de 11,24% (onze vírgula vinte quatro por
cento), ao salário básico mensal dos servidores dos cargos em comissão do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal a título de vencimentos.
Parágrafo único. O aumento real previsto neste artigo não prejudica a revisão
geral anual dos salários dos servidores do cargo em comissão, concedido na forma da legislação
vigente.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art.3º. Esta Lei retroage seus efeitos a 1º de maio de 2014.
rdade, firmo o
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Natércia, 21 de maio de 2014.
dos fins, que em conformidade.
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